Termos de Serviço
Condições gerais para uso da integração NetBusiness com a Plataforma do WhatsApp Business.
Última atualização: 2026-04-17 Versão 1.0
1. Aceitação
Ao utilizar a integração fornecida pela Net Business LTDA ("NetBusiness", "plataforma") com a Plataforma do WhatsApp Business, você declara ter lido e concordar com estes Termos, com a Política de Privacidade, com as Políticas do WhatsApp Business e com as demais políticas da Meta aplicáveis.
2. Descrição do serviço
A NetBusiness atua como Provedora de Tecnologia (Tech Provider) credenciada pela Meta. Oferecemos, como funcionalidade do ERP NetBusiness, a capacidade de:
- Conectar a conta WhatsApp Business (WABA) do cliente corporativo à plataforma via fluxo oficial de Cadastro Incorporado (Embedded Signup).
- Enviar mensagens WhatsApp em nome do cliente, a partir do número que o próprio cliente conectou, utilizando templates aprovados pela Meta.
- Registrar status de entrega das mensagens e expor esses registros ao cliente dentro do ERP.
A NetBusiness não é um Parceiro de Soluções sob acordo com terceiros e opera como Tech Provider independente.
3. Papéis
Cliente
Empresa contratante do ERP NetBusiness, titular da WABA e responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por ela a seus destinatários finais.
NetBusiness
Tech Provider que opera a camada técnica de envio e rastreabilidade em nome do cliente, sem autoria editorial sobre as mensagens.
Meta
Proprietária da Plataforma do WhatsApp Business. Define políticas de conteúdo, quotas, aprovação de templates e pode aplicar penalidades diretamente sobre a WABA do cliente.
4. Responsabilidades do cliente
- Possuir consentimento válido ("opt-in") dos destinatários antes de enviar mensagens, nos termos da LGPD e das Políticas do WhatsApp Business.
- Não enviar conteúdo proibido pelas políticas da Meta (spam, assédio, fraude, desinformação, material ilegal etc.).
- Manter os dados cadastrais e fiscais atualizados junto à NetBusiness.
- Oferecer opção clara de "opt-out" aos destinatários (ex.: palavra-chave "PARAR" ou link de cancelamento).
- Garantir que os templates submetidos à aprovação da Meta reflitam o uso real que se fará deles.
5. Responsabilidades da NetBusiness
- Manter a infraestrutura técnica disponível conforme SLA contratado.
- Aplicar segurança adequada aos tokens delegados e logs de mensagens.
- Repassar integralmente à Meta as solicitações que exigirem ação lá (p. ex. aprovação de templates, mudança de números, tier upgrades).
- Notificar o cliente em caso de indisponibilidade prolongada ou incidente que afete dados pessoais.
- Não utilizar dados do cliente para fins além da prestação do serviço.
6. Limitações
- A NetBusiness não garante entregas individuais — o canal WhatsApp é operado pela Meta e sujeito a políticas que podem bloquear ou atrasar mensagens.
- Penalidades aplicadas pela Meta diretamente à WABA do cliente (bans, tier rebaixamento, templates reprovados) não são de responsabilidade da NetBusiness, embora prestemos suporte para resolução quando cabível.
- Qualquer descumprimento, pelo cliente, das Políticas do WhatsApp Business ou desta Política pode levar à suspensão imediata do serviço.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, marcas, software e documentação da NetBusiness são de propriedade exclusiva da Net Business LTDA. O uso dos serviços não implica transferência de propriedade intelectual.
8. Suspensão e rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o uso da integração a qualquer momento, respeitados os prazos contratuais comerciais. Em caso de rescisão, os tokens são revogados, o fluxo de envio é interrompido e os dados são retidos conforme a seção 6 da Política de Privacidade.
9. Privacidade e LGPD
Os dados pessoais são tratados conforme a nossa Política de Privacidade. O cliente, enquanto Controlador dos dados dos seus destinatários, é o responsável por manter bases legais adequadas para as mensagens enviadas pela integração.
10. Desautorização e exclusão
A qualquer momento o cliente pode desautorizar a NetBusiness diretamente no Facebook Business Manager. Para exclusão de dados pessoais, vide /exclusao-de-dados.
11. Alterações nestes Termos
Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado do cliente. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor implica aceitação.
12. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Irecê/BA para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Net Business LTDA — Rua do Esgoto, 47 — Irecê/BA — CEP 44861-325
contato@nbti.com.br